EXAMINE ESTE RELATóRIO SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem possibilitar ser criad